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Nos últimos dias, voltou a circular a informação de que o teto de faturamento do MEI poderia subir para até R$ 140 mil por ano. A notícia gerou dúvidas em muitos microempreendedores: afinal, o limite já mudou? O MEI já pode faturar mais? Essa alteração é boa ou ruim?
A resposta exige cuidado. Existe, de fato, uma proposta em tramitação para aumentar o limite anual do Microempreendedor Individual. Porém, até o momento, a regra atual continua sendo de R$ 81 mil por ano.
Atualmente, o limite de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil por ano, o que representa uma média de R$ 6.750 por mês. Esse valor mensal é apenas uma referência, já que o controle deve ser feito com base no faturamento anual.
Quem ultrapassa esse teto precisa ficar atento. Segundo orientação do gov.br, se o MEI ultrapassar o limite em até 20%, ou seja, faturar até R$ 97.200 no ano, deverá recolher um DAS complementar sobre o valor excedente e passará a ser tributado como Microempresa no ano seguinte. Já se ultrapassar mais de 20% do limite, o desenquadramento pode ser retroativo ao início do ano ou à data de abertura da empresa, com cobrança de impostos como ME.
Por isso, mesmo com a discussão sobre um possível aumento, o empreendedor não deve tomar decisões com base em um teto que ainda não está valendo.
O Projeto de Lei Complementar 186/2026, apresentado pelo Poder Executivo, propõe alterar a Lei Complementar nº 123/2006 para mudar o limite de receita bruta anual e o número de empregados permitidos ao MEI. A proposta foi apresentada em 29 de junho de 2026 e ainda tramita na Câmara dos Deputados.
Pelo texto divulgado pela Agência Câmara, o aumento seria gradual:
2027: teto de R$ 110 mil por ano
2028: teto de R$ 140 mil por ano
Além disso, o projeto também prevê que o MEI possa contratar até dois empregados. Hoje, a regra permite apenas um funcionário.
Esse ponto mostra que a discussão não envolve apenas o faturamento. Se aprovada, a mudança pode ampliar o perfil de negócios que conseguem permanecer como MEI, incluindo empreendedores com estrutura um pouco maior.
Um dos principais argumentos a favor da mudança é que o limite atual está defasado. O teto de R$ 81 mil não acompanha a realidade de muitos negócios, especialmente em um cenário de aumento de custos, reajuste de preços e inflação acumulada ao longo dos anos.
Na prática, muitos microempreendedores não cresceram de forma expressiva, mas passaram a faturar mais apenas para acompanhar os custos do próprio negócio. Com isso, acabam se aproximando do limite do MEI mesmo mantendo uma operação simples.
Nesse sentido, o reajuste poderia trazer mais fôlego para pequenos empreendedores, reduzindo o risco de desenquadramento precoce e permitindo uma transição mais organizada para outros regimes tributários.
Apesar dos benefícios para o empreendedor, a ampliação do teto também gera preocupações. Quanto maior o limite de faturamento do MEI, mais negócios poderão permanecer em um regime de tributação bastante simplificado e com carga reduzida.
Segundo a Agência Câmara, o impacto fiscal estimado da proposta é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, totalizando cerca de R$ 8,1 bilhões em três anos.
Esse é um dos motivos pelos quais o tema precisa ser analisado com cautela. O aumento do teto pode ajudar o empreendedor, mas também afeta arrecadação, equilíbrio tributário e a relação entre MEI, Microempresa e Simples Nacional.
Outro ponto importante é o impacto previdenciário. O MEI contribui com valor reduzido para o INSS, mas tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e salário-maternidade, desde que cumpra os requisitos legais.
Um estudo publicado pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre aponta que o regime do MEI pode gerar desequilíbrio atuarial relevante para o RGPS ao longo das próximas décadas, considerando a diferença entre contribuições reduzidas e benefícios pagos no futuro.
Isso não significa que o MEI seja um problema em si. O regime tem papel importante na formalização de milhões de trabalhadores. Porém, qualquer ampliação precisa considerar também a sustentabilidade previdenciária e fiscal no longo prazo.
A resposta mais adequada é: depende de como a mudança será feita.
Para o empreendedor, o aumento pode ser positivo. Ele corrige uma defasagem, dá mais espaço para crescimento e evita que pequenos negócios sejam desenquadrados apenas por reajustes naturais de preço.
Por outro lado, se a mudança ocorrer sem critérios, sem compensação fiscal e sem ajustes nas regras do regime, pode ampliar distorções tributárias e aumentar o custo para o sistema previdenciário.
Portanto, o problema não está necessariamente em subir o teto. O ponto central é fazer isso com planejamento, responsabilidade fiscal e regras claras para evitar que o MEI deixe de cumprir sua função original: formalizar pequenos empreendedores.
Enquanto a proposta não for aprovada, sancionada e regulamentada, o limite continua sendo R$ 81 mil por ano.
Por isso, o MEI deve acompanhar o faturamento de perto, organizar suas notas fiscais, controlar as entradas do negócio e buscar orientação contábil antes de ultrapassar o teto.
Se a empresa já está crescendo e se aproximando do limite, o ideal é avaliar com antecedência se vale a pena migrar para Microempresa. Essa transição, quando planejada, evita surpresas, reduz riscos fiscais e permite que o negócio continue crescendo com segurança.
O possível aumento do teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 ainda é uma proposta em tramitação. A mudança pode beneficiar muitos empreendedores, especialmente aqueles que hoje estão próximos do limite por causa da defasagem do teto atual.
No entanto, é importante lembrar: o novo limite ainda não está valendo.
Até que a proposta seja aprovada, o MEI deve seguir a regra atual de R$ 81 mil por ano e tomar decisões com base na legislação vigente.
Crescer é positivo. Mas crescer com planejamento contábil é o que garante segurança para o futuro do negócio.
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